Contratos: do pacta sunt servanda à função social
Após uma passagem pela parte histórica dos contratos, seus princípios e classificações, percebe-se que o preceito da obrigatoriedade das convenções ou da força obrigatória dos contratos apóia-se no direito moderno com atenuações que não lhe tiram a subsistência. O pacta sunt servanda ainda impõe a responsabilidade pelo compromisso assumido, pois, se assim não fosse, em […]
CLÁUSULAS PÉTREAS: breves considerações sobre amplitude da proteção, núcleo essencial e dupla emenda
SUMÁRIO Introdução. 1. Direitos e Garantias Individuais (artigo 60, § 4º, IV). 2. AQuestão do “Núcleo Essencial” dos Direitos e Garantias Individuais. 3. A Tese da “Dupla Emenda”. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de traçar singelas considerações sobre o instituto das cláusulas pétreas, amplitude de proteção, núcleo essencial dos direitos fundamentais e a tese da […]
FATOR PREVIDENCIÁRIO: O PESO DA SOBREVIDA
Autor: Rafael Azevedo Santos Fator Previdenciário: O peso da sobrevida Não é de hoje que existem diversos movimentos governamentais com o intuito de modificar as regras do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), visando precipuamente a diminuição do valor do benefício e o aumento das exigências para a concessão da aposentadoria, sob a escusa do denominado “rombo […]
DIREITO AUTORAL E O COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS MUSICAIS NA INTERNET
Thiago Alves Fugiwara* “Quando um simplório insultou Buda, ele o ouviu em silêncio; porém, quando o homem terminou, Buda perguntou-lhe: ‘Filho, se um homem se recusasse a receber um presente feito para ele, a quem pertenceria o presente?’. O homem respondeu: ‘À pessoa que o ofereceu’. ‘Meu filho’, disse Buda, ‘recuso-me a aceitar o teu […]
O MANDADO DE SEGURANÇA NO ÂMBITO TRABALHISTA
Thiago Alves Fugiwara* “E se não houvesse proteção divina… Em quê eu poderia acreditar?”. (Thiago Fugiwara) Resumo O presente estudo, ramificado de maneira a compulsar alguns dos aspectos relevantes do Mandado de Segurança no âmbito trabalhista, tem por objetivo analisar a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, cuja qual agora se tornou plenamente apta […]
AFINAL, COMPRAR E VENDER CDs E DVDs CONTRAFEITOS É OU NÃO CRIME?
Uma Visão Crítica Sobre a Realidade Hodierna no Tocante à “Pirataria” Thiago Alves Fugiwara * “Reveja seus conceitos Reavalie seus princípios Sopese seus valores Repense o que fez Planeje o que quer E imagine como será”.[1] Resumo O trabalho em tela tem por intuito chamar a atenção dos aplicadores e operadores do direito, dos agentes produtores […]
Súmula Vinculante
Autor: Jutahy Magalhães Neto RESUMO Este trabalho visa demonstrar os aspectos da súmula vinculante enfocando-se, inclusive, as críticas e elogios acerca desse instrumento. PALAVRAS-CHAVE: direito processual civil; súmula vinculante e aplicabilidade. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo demonstrar os aspectos da súmula vinculante enfocando-se, inclusive, os pontos positivos e negativos salientados pela doutrina […]
Dano ao erário nos casos de licitação viciada
Autor: Jutahy Magalhães Neto RESUMO Este trabalho visa demonstrar quais as opções da administração pública nos casos em que a contratação por meio de procedimento licitatório mostra-se eivada de vícios, bem como as consequências jurídicas de cada uma dessas opções. PALAVRAS-CHAVE: administração pública; contratação; procedimento licitatório e vício. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal […]